O Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) apresentou, nesta segunda-feira, um projeto de lei (PL 4413/2024) com o objetivo de consolidar o cumprimento do teto remuneratório no setor público, visando eliminar os "supersalários" e garantir uma aplicação mais rigorosa do limite de remuneração estabelecido pela Constituição Federal.
O projeto tem como principal objetivo erradicar a prática de "supersalários" no setor público, caracterizados por remunerações que ultrapassam o teto constitucional através do pagamento de gratificações, vantagens pessoais e outras formas de acréscimo remuneratório, frequentemente conhecidas como “penduricalhos”.
Segundo o autor do projeto, a ideia é evitar a criação de novas vantagens que possam contornar o teto, além de eliminar os pagamentos excessivos que hoje são feitos sob diferentes formas de remuneração, como salários adicionais ou auxílios.
A proposta de Boulos estabelece que qualquer valor pago ao servidor que ultrapasse o teto constitucional será considerado nulo, e que a diferença deverá ser descontada de pagamentos futuros do servidor. Além disso, o projeto prevê sanções administrativas e civis para quem infringir a legislação.
A proposta também deixa claro que as únicas exceções ao teto seriam as parcelas indenizatórias que visem apenas ressarcir despesas efetivamente realizadas pelos servidores no exercício de suas funções, e que não constituam acréscimo permanente à remuneração.
Em relação à criação de novas vantagens, o projeto estabelece que qualquer alteração que busque burlar o teto remuneratório, como a criação de gratificações ou adicionais, só poderá ser feita mediante a aprovação de uma lei específica, que comprove a necessidade e adequação dessas novas parcelas às funções do cargo.