O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, comentou as recentes mudanças anunciadas por Mark Zuckerberg, CEO da Meta. "Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portando, não vamos ficar de braços cruzados", disse.
A Meta decidiu, inicialmente apenas nos Estados Unidos, encerrar seu programa de checagem de fatos, passando a permitir, especialmente, menções desonrosas e factualmente erradas contra imigrantes e minorias.
Messias disse ainda, para a jornalista Daniela Lima, que a nova posição da Meta "enfatiza a necessidade de uma conclusão no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal".
O ministro se refere à análise, no STF, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho trata da responsabilidade das redes que optam por manter a exposição de desinformação ou menção criminosa em suas plataformas.
O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou pela obrigação das plataformas de excluírem postagens potencialmente lesivas à lei, ainda que sem ordem judicial. Agora, o caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso. A tendência é a retomada do debate na volta do recesso.