A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta terça-feira, 9, o projeto de Lei Complementar 133 de 2022, da Prefeitura de Teresina, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas e estabelece procedimentos para classificação de riscos das atividades econômicas.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 134/2022 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Teresina.
O vereador Antonio José Lira, líder do prefeito na Câmara, disse que o projeto de licenciamento para atividade econômica vai trazer mais agilidade. "Quem quer abrir uma atividade precisa de um alvará, dava entrada na Prefeitura e todos os alvarás eram analisados de forma igual e com esse projeto será classificado o que é alto, médio e baixo risco", disse.
Essa divisão, segundo o vereador, visa eliminar a burocracia. "Agora, os alvarás serão expedidos de forma mais rápida e o simples precisa de rapidez. Você vai abrir um negócio e tem a liberdade econômica ameaçada porque depende do alvará e por isso havia grande índice de informalidade e o projeto veio para quebrar a burocracia, com expedição de alvará mais rápido e cada um no seu quadrado", declara, enfatizando que as atividades de baixo risco tem, inclusive, alguns impostos que devem ser dispensados até para incentivar a geração de emprego e renda.
O projeto sobre regularização fundiária é lógico. "Trata-se de uma adequação à Lei Federal de 2017 e versa sobre regularização fundiária", explica, enfatizando que esse projeto visa a garantia de regularizar a terra para os proprietários.