A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), por 264 votos a 209, o segundo projeto do pacote de corte de gastos elaborado pelo governo. A proposta altera regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o crescimento do salário mínimo. O projeto segue agora para análise no Senado.
entenda as mudanças
O substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retirou do projeto as mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal e suavizou as modificações inicialmente propostas para o BPC. A nova regra para o salário mínimo propõe um limite de crescimento atrelado ao arcabouço fiscal, que estará limitado a 2,5% ao ano.
Atualmente, a política de valorização do salário mínimo leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
Com a mudança, a alta do salário mínimo será limitada ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que é fixado anualmente. A nova regra fará com que o salário mínimo seja estabelecido em R$ 1.518, R$ 10 a menos do que seria caso a regra anterior continuasse em vigor. Segundo o governo, essa medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, impactando aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais.
Regras do BPC: O relator manteve a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada dois anos para beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Ele também incluiu a possibilidade de prorrogação do prazo de notificação das famílias para realizarem essa atualização. Essa prorrogação visa facilitar a continuidade do pagamento do BPC para os beneficiários. Além disso, a renovação cadastral e o registro biométrico obrigatório não serão exigidos para pessoas com dificuldades de locomoção, idade avançada ou motivos de saúde até que o Poder Público forneça condições adequadas, seja por meio de tecnologias ou atendimento itinerante.
O texto original do governo também propunha mudanças em critérios de coabitação na análise da renda familiar para a elegibilidade do BPC, mas essa proposta foi retirada por Isnaldo Bulhões. O relator argumentou que essa alteração poderia resultar na perda do benefício por muitas pessoas, principalmente aquelas que já recebem auxílio de familiares que não moram sob o mesmo teto.
Fundo do DF: O governo defendia uma economia de R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos ao mudar o cálculo dos repasses para o Fundo. O FCDF é destinado ao custeio de serviços públicos essenciais como segurança pública, educação e saúde nos órgãos federais sediados em Brasília e nas embaixadas nas proximidades. No entanto, após intensa articulação da bancada do Distrito Federal, as mudanças foram retiradas do projeto, mantendo o cálculo atual baseado na Renda Corrente Líquida da União.
Bolsa Família: O projeto aprovado permite que o Poder Executivo altere o valor limite de desligamento do programa. Municípios e o Distrito Federal deverão respeitar um "índice máximo" de famílias unipessoais inscritas no programa. Além disso, haverá novas regras para o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que ficará restrito ao que estiver previsto no Orçamento. Hoje, não existe essa trava. O governo também poderá alterar, por ato, o período em que as famílias não mais elegíveis para o Bolsa Família receberão 50% do valor do benefício até serem desligadas totalmente. Atualmente, esse prazo é de 24 meses.
Esse projeto integra o pacote de corte de gastos do governo, que começou a ser votado nesta semana. A análise só foi possível após negociações entre deputados e senadores com o Executivo para destravar o pagamento de emendas parlamentares. O objetivo é manter o cumprimento das novas regras do arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas públicas. O pacote inclui mudanças no abono salarial, a limitação de supersalários, autorização para bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, e permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.