Na noite desta terça-feira (22), a emenda do Senado que exclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo arcabouço fiscal foi aprovada por uma ampla margem de votos, com 379 a favor e 64 contra. Com essa etapa da votação concluída, o projeto de lei agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma vez sancionado, o novo marco fiscal entrará em vigor, efetivamente encerrando o período de vigência do teto federal de gastos, que havia sido implementado desde 2016. Cabe ressaltar que o fim do referido teto já estava previsto na Emenda Constitucional da Transição, aprovada no final do ano anterior, mas sua efetivação estava condicionada à aprovação do atual conjunto de regras fiscais.
RETIRADA DOS FUNDOS
A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.
INFLAÇÃO
O único ponto em que não houve concordância entre o governo e os deputados diz respeito à alteração do período de cálculo da inflação, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para ajustar o limite de gastos. Conforme o acordo, as despesas serão atualizadas com base no IPCA acumulado entre julho do segundo ano anterior e junho do ano anterior. Enquanto o Senado tinha aprovado a mudança do período de avaliação para a inflação entre janeiro e dezembro do ano anterior, com os primeiros seis meses do ano considerando o IPCA real e os seis meses seguintes utilizando a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
No Plenário, foi recusado o destaque do PDT que visava eliminar os recursos destinados à área de ciência e tecnologia do novo contexto fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, esteve presente na Câmara para defender a aprovação da medida. Além disso, outro destaque, apresentado pelo MDB, foi rejeitado. Esse destaque propunha a criação do Comitê de Modernização Fiscal, com o objetivo de aperfeiçoar a gestão das finanças federais e intensificar a transparência do Orçamento.
NOVAS REGRAS FISCAIS
Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
(Com informações da Agência Brasil)