A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (22), o projeto de lei 3.127/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que autoriza o tratamento químico hormonal, conhecido como castração química, para condenados reincidentes em crimes contra a liberdade sexual, como estupro e estupro de vulnerável.
Como será efetuado?
O tratamento será voluntário e não implicará redução da pena, mas poderá permitir que o condenado cumpra parte da pena em liberdade condicional. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise em plenário.
Requisito
Segundo o projeto, o tratamento hormonal será possível somente em condenados que já tenham cumprido pelo menos um terço de suas penas, conforme emenda do senador Sergio Moro (União-PR). A medida visa facilitar a aceitação do tratamento, pois anteriormente os condenados precisavam cumprir dois terços da pena para ter acesso ao livramento condicional.
MUdança na Lep
Além disso, o projeto altera a Lei de Execução Penal, introduzindo a atuação da Comissão Técnica de Classificação para regulamentar a execução penal nesses casos. Essa comissão será responsável por especificar os requisitos para a liberdade condicional e sugerir condições ao juiz da execução, após consulta ao Ministério Público e ao Conselho Penitenciário.
Meio para reduzir crimes sexuais
O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), e outros defensores da medida, como os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Messias de Jesus (Republicanos-RR), argumentam que a castração química é um meio eficaz de reduzir a alta taxa de reincidência em crimes sexuais. Eles citam exemplos internacionais que demonstram uma drástica redução nos índices de reincidência, sugerindo um declínio de até 90% para cerca de 3% ou 4%.
Motivos de críticas
Críticos, no entanto, podem levantar preocupações sobre os direitos humanos e a ética da implementação de tais tratamentos, destacando a necessidade de consentimento informado e de consideração das condições psicológicas e físicas do condenado. O projeto enfatiza que o condenado será completamente informado sobre os efeitos colaterais e as implicações do tratamento antes de tomar sua decisão.
Emendas
Emendas adicionais propostas incluem o aumento das penas mínimas para os crimes sexuais cobertos pelo projeto e a substituição de termos no texto original, como a mudança de "castração química" para "tratamento químico hormonal voltado para a contenção da libido". Essas alterações visam refinar a proposta legislativa para assegurar sua aplicabilidade e aceitação dentro do quadro legal e social vigente.
Fonte: Agência Senado