Aprovado em março na Comissão de Segurança Pública (CSP), projeto de lei que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados é um dos itens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (26), às 10h.
O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista, alterando as penas para os atos.
A matéria é relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ainda não apresentou seu parecer.
Violência contra a mulher
A CCJ também analisa o PL 2.757/2019, que impossibilita a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a matéria recebeu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
“Não obstante, os avanços na legislação e nas políticas de proteção à mulher nos últimos anos, além da atuação rigorosa do Poder Judiciário, se faz necessário avançar ainda mais, de modo a reverter essa tendência de recrudescimento nos casos de violência doméstica”, afirma a relatora.
(Com informações da Agência Senado)