A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu, nesta quarta-feira, 29, o aval à proposta de emenda à Constituição que estabelece que militares federais que se candidatem a cargos eletivos serão automaticamente transferidos para a reserva, seja ela remunerada ou não, no momento do registro de candidatura, caso tenham mais de 35 anos de serviço. A PEC 42/2023, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu parecer favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e agora seguirá para apreciação do Plenário.
A proposta estipula que as novas regras não serão aplicadas à eleição que ocorrer em até um ano a partir da vigência da futura emenda constitucional. Na justificativa, Wagner argumenta que os militares da ativa não devem estar envolvidos em atividades político-partidárias, razão pela qual a Constituição já impõe restrições à participação deles no processo eleitoral enquanto em serviço ativo.
O autor destaca a necessidade de adotar medidas adicionais para garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Atualmente, um militar é elegível, mas deve se afastar da atividade se tiver menos de 10 anos de serviço. Se contar com tempo superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
No caso dos militares dos estados, Distrito Federal e territórios, como policiais militares e bombeiros militares, as regras atuais permanecem inalteradas, conforme o texto aprovado. O relator destaca que as Forças Auxiliares não desempenham a mesma função de defesa nacional como as Forças Armadas, sendo responsáveis apenas pela segurança pública e do patrimônio.
Kajuru ressalta que as regras propostas pela PEC para a elegibilidade dos militares federais determinam que eles só podem ser transferidos para a reserva remunerada após 35 anos de serviço. Ele argumenta que, para aqueles que já têm mais de 35 anos de serviço e desejam se candidatar, a transferência para a reserva não representará uma limitação significativa, já que manterão seus rendimentos.
"Já para os que ainda não tenham 35 anos de serviço, embora a decisão de se candidatar acarrete a transferência para a reserva não remunerada, caso sejam eleitos, terão outra fonte de remuneração durante o mandato e, caso não sejam, não perderão a patente, se forem oficiais", acrescenta o relator.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a PEC, alegando que ela parece ser uma forma de vingança contra os militares. Ele considera a proposta preconceituosa e afirmou que não deveria prosperar. Tanto Flávio Bolsonaro quanto Sérgio Moro (União-PR) registraram votos contrários à PEC.