A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quarta-feira (05), um parecer sobre projeto de lei projeto de lei 4.754 de 2016, que pretende incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi negada por 33x32 votos.
Protocolado em 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), o parecer enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico. Ela alteraria a lei dos crimes de responsabilidade. O texto transformava o ato de “usurpar a competência do Congresso Nacional” em um crime de responsabilidade de ministros do Supremo. Isso facilitaria processos de impeachment contra integrantes da Corte.
Após a votação que rejeitou o projeto, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) foi designado novo relator. Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF), também sobre a usurpação de atribuições do STF em relação ao Legislativo.
Nos debates da CCJ de hoje, o deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu o projeto afirmando que seria uma medida contra o "fim do ativismo judicial praticado pelo STF". Já deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi no mesmo sentido e afirmou que o projeto visa a "garantir a harmonia entre os poderes e que não haja usurpação". Ele se referiu à invasão do Judiciário nas atribuições do Legislativo.
Em contrapartida, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que pautar a proposta representa "revanchismo" por conta da prisão do deputado Daniel Silveira. A deputada Margarete Coelho (PP-PI) também criticou a iniciativa. Ela afirmou ser contra ativismo judicial, mas que "não precisamos ir além das regras que nós temos para calibrar a atuação do STF".