Por 57 votos a 2, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (23), o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que sugere a cassação de seu mandato.
Trâmite
Os únicos votos a favor do recurso foram dos deputados Dani Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE). Agora, o processo seguirá para o Plenário da Câmara, onde serão necessários pelo menos 257 votos favoráveis para que Brazão perca o mandato. A votação será aberta e nominal.
Acusação
Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. O parlamentar, no entanto, nega qualquer envolvimento no crime.
Alegação
No recurso à CCJ, a defesa de Brazão alegou que houve parcialidade por parte da relatora no Conselho de Ética, a deputada Jack Rocha (PT-ES), e que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A defesa também argumentou que postagens nas redes sociais de Rocha indicavam sua posição favorável à cassação antes mesmo de ela ser designada relatora. Além disso, foi levantada a questão de que algumas testemunhas indicadas pela defesa não foram ouvidas, e que o fato que originou o processo ocorreu antes de Brazão assumir seu mandato na Câmara.
defesa
“Das 14 testemunhas indicadas inicialmente, apenas três foram ouvidas. Embora algumas tenham sido substituídas e outras chamadas para depor, 11 testemunhas resistiram a prestar depoimento, o que, na visão da defesa, configura uma violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório”, afirmou Murilo de Oliveira, advogado de Brazão.
Contestação
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), membro do Conselho de Ética, contestou as alegações, afirmando que, na verdade, sete testemunhas da defesa foram ouvidas, não apenas três como sugerido. O relator do caso na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também refutou os argumentos da defesa, destacando que Brazão teve diversas oportunidades de se defender em todas as fases do processo.
Relator
“Foram assegurados os direitos ao contraditório, à produção de provas, à apresentação de argumentos e à formulação de perguntas às testemunhas, o que garante a regularidade do processo e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa”, afirmou Ayres em seu parecer.
Liberdade
O relator ainda defendeu que as manifestações de Jack Rocha, protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar, não comprometeram a imparcialidade do julgamento. Ele concluiu que o processo seguiu rigorosamente o Código de Ética e que a ausência de algumas testemunhas não caracteriza violação de direitos, já que o colegiado não tem o poder de obrigar o depoimento de indivíduos. (Com informações da Agência Câmara)