A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (4) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como "PEC das Praias". Após um debate em maio que gerou ampla repercussão negativa, a tramitação do texto foi suspensa, mas agora será retomada pela comissão.
A proposta prevê a possibilidade de venda de terrenos à beira-mar pertencentes à União, mas não privatiza as praias em si. As áreas utilizadas pelos banhistas permaneceriam como patrimônio público. No entanto, há preocupações de que a medida possa dificultar o acesso público às praias. Caso a CCJ aprove a PEC, ela ainda precisará ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado.
Em resposta às críticas, o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acrescentou ao parecer, atualizado em julho, uma ressalva garantindo que as praias permanecerão "bens públicos de uso comum do povo, assegurando-se sempre o livre e amplo acesso a elas e ao mar, em qualquer direção ou sentido".
O novo texto estabelece a proibição de "qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias".
O líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou não ter sido comunicado pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a inclusão da matéria na pauta. Além disso, destacou que o Palácio do Planalto é contrário à proposta. "Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação", explicou Alencar.
COMO FUNCIONA HOJE
Os terrenos de marinha, mencionados na PEC, são faixas de terra localizadas 33 metros além do ponto mais alto da maré, delimitadas desde 1831, no Brasil Colônia. Essas áreas, geralmente ocupadas por hotéis e bares, não incluem as praias e o mar, que permaneceriam públicos. Rios e lagos influenciados pelas marés também são classificados como terrenos de marinha.
Os terrenos de marinha somam 48 mil km em linha reta, representando 70% das áreas em nome do governo federal. Atualmente, a União permite o uso dessas terras por pessoas e empresas, mediante pagamento de impostos específicos, com direito à transmissão para herdeiros.
COMO FICARIA COM A PEC
O projeto em discussão no Senado autoriza a venda de terrenos de marinha já ocupados, tornando os lotes propriedade exclusiva de ocupantes, como hotéis ou resorts. Áreas não ocupadas e locais de serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob controle do governo.