Pelo menos 80 entidades que integram o Movimento Nacional de Combate à Corrupção -dentre elas a OAB e CNBB - responsável pela elaboração da Lei da Ficha Limpa, devem participar de um encontro marcado para o dia 12 de março, em Brasília. O objetivo é tentar barrar o projeto de lei que, na prática, torna sem utilidade a inelegibilidade como punição contra casos de abuso do poder econômico previstos na Legislação."Na verdade se trata da revogacáo da lei das inelegibilidade. Eles ficaram com vergonha de admitir e estabelecem um prazo qie não impede ninguém de se candidatar a nada", diz o jurista Marlón Reis, que foi o juiz da Lei da Ficha Limpa.
"Já está havendo reação", garante Reis. Ele explica que as organizações nacional estão "fazendo um trabalho na base para impedir que isso aconteça". O Projeto de Lei 141/23 estabelece a redução de 8 para 2 anos a inelegibilidade nos casos de condeção por abuso do poder econômico. Em entrevista exclusiva ao Programa Notícias do Dia (TV RadioJornal) , Reis explica que, antes da Lei da Ficha Limpa, os crimes de abuso do poder econômico poderiam deixar os condenados inelegíveis por 3 anos. Com isso, eles poderiam se candidatar na eleição seguinte para o mesmo cargo anterior, ou seja, a eleição realizada a cada 4 anos. Por exemplo, se um deputado fosse condenado pela Justiça Eleitoral, ele não poderia ser candidato nas eleicões municipais seguintes, a vereador ou prefeito, por exemplo. Com o projeto do parlamentar bolsonarista, não há impedimento, ou seja, a proposta em tramitaçao na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é um retrocesso em termos de combate à corrupção.
Assista a íntegra da entrevista
https://youtu.be/IhRA8o_hgys?si=FQhOFR0Dv__DXSUm
Sob encomenda
Segundo a proposta do parlamentar bolsonarista, “a inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito é uma sanção mais do que suficiente”. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com relatoria do deputado Filipe Barros (PL-PR) e tem a simpatia do novo presidente da Casa, Hugo Mota que declarou que "8 anos de inelegibilidade é tempo demais".
"Trata-se de um projeto sob encomenda para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível por 8 anos e não poderá se candidatar em 2026. Mas agrada a muitos parlamentares que estão prestes a ser condenados, além daqueles que foram atingidas, ou que tem nas suas bases prefeitos e vereadores na mesma situação", acredita Reis. "É preciso deixar algo claro: essa tentativa de revogar a Lei da Ficha Limpa tem como origem o Partido Liberal, o bolsonarismo ", diz. O advogado está certo: todos os 73 nomes que asisnaram eletronicamente o projeto são do Partido do ex-presidente.
O que é a Lei da Ficha Limpa
Lei Complementar nº 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma lei brasileira que foi emendada à Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). A lei foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, entre outros juristas, que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatoss. A lei impede a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada, mesmo que ainda caiba recursos.
Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao atacar, sem provas, as urnas eletrônicas em 2022. Com base na Lei da Ficha Limpa, ele está proibido de disputar um cargo público por oito anosCaso não consiga reverter a decisão, ele só poderá disputar uma eleição em 2030.