Na semana passada, uma operação levada a efeito em operação conjunta das forças de segurança de Portugal e da Espanha, interceptou um submersível carregando 6,5 toneladas de cocaína, prendendo cinco tripulantes, dos quais três são brasileiros. O submarino partiu do Brasil na finalidade de abastecer o mercado europeu e essa é a maior apreensão da droga já feita na Europa, levando as autoridades à constatação de que os criminosos estabelecidos em território europeu têm ligações operacionais com o PCC brasileiro.
Mais claramente, há um elo entre esse comando do crime no Brasil com as famosas máfias italianas, uma associação que já movimentou, de 2009 até hoje, valores superiores a US$ 12 bilhões, conforme as investigações que estão em andamento. O Brasil tem sido, deste modo, o território usado pelos mafiosos para lavar dinheiro de drogas, contribuindo, na outra linha, para abrir as portas brasileiras para o ingresso de estrangeiros na exploração de garimpos ilegais, em especial na Amazônia, que tem aumentado de maneira significativa a partir de 2019, extraindo minerais preciosos e levando-os clandestinamente para o exterior.
Autoridades brasileiras, à frente a Polícia Federal e o Ministério Público, atestam que o esquema criminoso é robusto e abrangente, seu combate tem sido empreendido com a colaboração de autoridades da Europa, mas esbarra numa dificuldade severa quando se trata da atuação das Polícias Militares, estaduais, com governadores de alguns dessas unidades da Federação dispostas a obstacular uma atuação nacional na segurança pública mais severa , sob a alegação de interferência indevida no poder local.
A cada passo vai ficando mais evidente que não há como a União não se engajar e se envolver diretamente nessa luta de combate aos crimes transnacionais, pois é certo que o Brasil já se encontra num "estágio de máfia", conforme adverte o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, que vê a necessidade urgente de se adotar a proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que será encaminhada nesta semana ao Congresso Nacional, conforme anúncio do Ministro Ricardo Lewandowski.
A proposta, por tudo que vi no seu teor, vai no caminho certo. Foi construída com base na nossa triste realidade, ouvindo todos os segmentos envolvidos, respeitando o que está posto na Constituição, sem retirar poder das PMs, mas assegurando maior participação, envolvimento e coordenação do Governo Federal, pois se trata do enfrentamento pesado que terá de ser feito a organizações criminosos transnacionais, que crescem de poder a cada dia e aumentam sua estrutura armada de modo diferenciado, a serviço da criminalidade.
Diante da realidade de que o Estado precisa ser mais forte e ter maior poder de atuação do que as organizações criminosas, é difícil e incompreensível observar as reações raivosas e irracionais de alguns governantes estaduais, que não abrem mão do controle absoluto das Polícias Militares, cujo poder em importantes unidades federativas não tem servido para vencer o crime.
O que a PEC da Segurança Pública propõe é o estabelecimento de uma coordenação de todas as instâncias de poder nesse segmento, colocando o planejamento, a inteligência e as novas tecnologias a serviço permanente do combate ao crime, num esforço conjunto para desmantelar essas organizações criminosas que se fortalecem e ganham terreno no Brasil.
O documento do governo que chegará ao Congresso nesses dias, criando um Sistema Único de Segurança Pública, em configuração semelhante ao SUS (Sistema Único de Saúde), prevê a inclusão de dois mecanismos importantes. Uma Corregedoria Autônoma para todas as Polícias Militares , e uma Ouvidoria, também Autônoma, como instrumentos constitucionais de representação dos cidadãos e cidadãs brasileiros, contribuindo para melhorar a atuação dessas PMs e diminuir o grau elevado de violência contra as pessoas (inclusive número absurdo de mortes) praticada por policiais militares pelo país afora.
O ministro Ricardo Lewandowski adverte que o mundo político, sobretudo os parlamentares com assento no Congresso, precisam compreender de uma vez por todas que "todos nós estamos ao lado das polícias e contra a criminalidade. O que queremos é aperfeiçoar nosso trabalho, em plano nacional, unificado, na mesma linguagem, para o combate real e duradouro ao crime."