Exclusivo Governo estimula prefeituras na montagem das Guardas Municipais

A questão da segurança pública tem sido o tema mais agudo que governantes nacionais, em todos os níveis, têm enfrentado nos últimos tempos, com a gravidade de que se trata de um problema crescente, e que se faz maior diante da ineficiência e da falta de condições materiais para que as cidades brasileiras deem combate efetivo ao crime nas suas mais diversificadas e sofisticadas formas.

Desde 2023 o Governo Federal ensaia o envio ao Congresso de um projeto mirando a montagem de um Plano Nacional de Segurança Pública, mas isso- por todas as sondagens feitas junto a parlamentares- esbarra numa enorme dificuldade entre congressistas, por pressão de governadores de grandes Estados brasileiros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que enxergam na iniciativa da União uma possibilidade de retirar poder das unidades federativas sobre o tema segurança, com especial olhar sobre a diminuição de poder e força das Polícias Militares.

Agora, enquanto o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, anuncia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), chamada de SUS da Segurança, está sendo finalizada para encaminhamento ao Congresso, observa-se que o Palácio do Planalto está claramente estimulando os municípios brasileiros a montarem Guardas Municipais com poder ostensivo de atuação no combate  à criminalidade. Esse aval às Prefeituras deverá constar, inclusive, no rol das medidas elencadas na PEC, conforme declarações do próprio ministro Lewandowski no último dia 13.

Uma versão primeira da PEC já havia sido apresentada pelo Ministério da Justiça, já incluindo expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previsto no Artigo 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações. Essa iniciativa fica claramente alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência das Guardas Municipais na atuação da segurança urbana, fugindo dos conflitos com as Polícias Militares. O interesse do governo é que haja entendimento e cooperação, somando forças para vencer o crime.

Iniciativas próprias de governadores e prefeitos já vinham sendo trabalhadas antes mesmo dessa disposição revelada pelo Planalto, a exemplo da proposta do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de criar uma Guarda Municipal Armada, com atuação de cerca de 4,5 mil homens, formando uma tropa de inteligência qualificada para atuar na prevenção da criminalidade numa cidade dominada pelo crime organizado.

Um levantamento feito pelo IBGE em outubro do ano passado, mostrou que 396 municípios já instituíram Guardas Municipais Armadas, um crescimento muito forte durante o ano de 2023, uma evolução de mais de 25% se comparada a 2019. Hoje, o Brasil já tem, na contagem do IBGE de outubro, 1.322 municípios com Guarda Civil Municipal, e desse total de cidades, em 30%  seus agentes usam arma de fogo como instrumento de ação. Em 519 dessas cidades, os guardas fazem uso de armas não letais.

As guardas municipais espalhadas pelo país já ocupam 101.854 agentes, e o efetivo masculino teve um acréscimo de 2.227 contratações entre 2019 e 2023. O maior  efetivo de guardas fica no Sudeste, com 49.540 integrantes, liderando pelo Estado de São Paulo, onde já são 26.808 os agentes. O Nordeste vem na sequência, com 32.542 guardas, o Sul, com 8.258, o Norte com 6.613, e o Centro-Oeste, com 5.201.

Com essa iniciativa de estimular os municípios a criarem suas próprias forças de segurança, o governo dá uma resposta prática aos que ficam contrários a uma política nacional de combate ao crime, avança em relação às dificuldades impostas por governadores e congressistas contrários à PEC, pois adota um modelo de partilhamento e cooperação que não dependerá da vontade de governadores, ante a autonomia dos prefeitos e poder das Câmaras Municipais. 

Isso, no plano prático, vai melhorar a ação policial nas ruas das cidades, resultado, por consequência, na redução de poder centrado todo ele nas Policias Militares.

Um ponto significativo desse estímulo do Governo Central à formação de Guardas Municipais Armadas, consiste na distribuição constitucional do Fundo Nacional de Segurança, permitindo que Prefeituras que tenham criado suas forças próprias passem a contar, também, com recursos financeiros que lhes permitam avançar sobretudo em qualificação e qualidade.

A criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na PEC que o Governo Lula mandará ao Congresso, já prevê assento para os municípios, junto com os representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e (outra boa novidade) de representantes da sociedade civil.

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