A tradição legislativa brasileira nos diz que o Orçamento da União, a importante peça que prevê e regula a aplicação de dinheiro público na realização de obras e na prestação de serviços à população, é sempre aprovado no final do ano anterior, passando a ter vigência a partir de 1º de janeiro de cada ano seguinte.
Mas isso era no passado, agora, já próxima de se concluir o terceiro mês de 2025, o Governo Lula está governando sem esse instrumento legal, essencial à ordem financeira, por uma simples razão: o Congresso Nacional, a quem cabe aprovar o orçamento, não cumpriu essa obrigação elementar até o momento, e a previsão é de que a aprovação só ocorra no mês de abril.
As motivações que levam parlamentares brasileiros a agirem dessa forma irresponsável decorrem da briga que o Congresso trava com o Supremo Tribunal Federal, e muito particularmente com o ministro Flávio Dino, por conta das deploráveis emendas parlamentares, destacadamente as Emendas PIX, que vêm sendo objeto de fiscalização e suspensão por parte da Suprema Corte, por ferirem frontalmente os princípios da legalidade e da transparência na destinação de recursos públicos a municípios e a entidades espalhadas pelo país afora.
Em dezembro passado, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares, por constatar que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade previstos em lei, e ainda determinou a instauração de inquérito policial para a apurar o caso. À decisão de Dino, sustentada pelos demais membros da Corte, seguiu-se a montagem de um plano de trabalho apresentado pelo Senado ao STF, contendo medidas para aumentar a transparência, mas isso só será regulamentado até 31 de março.
Havendo a homologação do plano, deixarão de existir os empecilhos apontados por Flávio Dino para que os recursos suspensos sejam totalmente liberados. Enquanto isso, os parlamentares, para punir o Executivo, que eles consideram "cúmplice" de Flávio Dino, sentam em cima do orçamento, sem qualquer entendimento de que tal atitude está penalizando enormemente o Brasil como todo, muito mais do que ao Governo.
A Comissão Mista de Orçamento marcou para amanhã a análise do orçamento de 2025, mas a votação deverá mesmo ficar para o mês de abril, pois tanto o Presidente do Senado, David Alcolumbre, quanto o da Câmara, Hugo Motta, viajam ao Japão e ao Vietnã, acompanhando a visita que o Presidente Lula fará aos dois países para reforçar laços diplomáticos e comerciais.
No meio desse impasse entre parlamentares e o STF, o Congresso aprovou, no último dia 13, alterações nas regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento para adequar o texto ao plano de trabalho ajustado entre os Poderes para a execução das emendas parlamentares, mas ao fazer isso, deixaram brechas que possibilitam às comissões omitir os nomes dos parlamentares que são autores desses repasses a Estados, Municípios e entidades. Ou seja, mantiveram, no escuro, a possibilidade de continuar enganando nesses repasses de recursos.
E é claro que Flávio Dino e os outros membros do STF, atentos ao acompanhamento desse impasse, enxergaram a manobra. Se não há a obrigação explícita, clara, de fazer constar em cada emenda o nome de cada autor, a intenção extraída que qualquer observação lógica, é de que o Congresso deseja ver prevalecer a falta de transparência, dificultando o rastreamento necessário e obrigatório do Tribunal de Contas.
A triste verdade é que, completados nesta data de 17 de março, exatos 10 anos da mudança constitucional que fez o Executivo a ser obrigado a executar as emendas parlamentares individuais no Orçamento, tal medida abriu caminho para um desacerto gigantesco na condução de recursos públicos, com a destinação feita por deputados e senadores passando a se dar de maneira obscura, escandalosa e muitas vezes criminosa.
Saudada como uma medida positiva, relevantemente democrática, a execução impositiva das emendas parlamentares tornou-se uma caixa preta que precisa ser aberta, esclarecida e interrompida. E nisso, convenhamos, Flávio Dino está agindo corajosamente para conseguir barrar.