O tão esperado esclarecimento pleno sobre a adoção de medidas que tornem transparente e adequada, aos olhos do Supremo Tribunal Federal, o uso das emendas orçamentárias em prática no Congresso, tem seu prazo encerrado entre hoje e amanhã. Nesta terça-feira acaba o tempo dado à Advocacia Geral da União (AGU) para que desse ao STF os esclarecimentos exigidos pela Corte quanto à adequação a uma prática legal e rastreável.
O que de fato o STF visa é que o governo diga se Câmara e Senado, com as medidas recentes se ajustaram à rastreabilidade, transparência e legalidade. O prazo dado à Câmara e ao Senado para esses esclarecimentos tem fim nessa quarta-feira.
Por constatar irregularidades na distribuição das emendas orçamentárias, com especial gravidade sobre as emendas PIX, o ministro Flávio Dino determinou no final do ano que o Governo Federal ficasse proibido de pagar aos congressistas uma soma volumosa de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, face à descoberta de irregularidades flagrantes, como a ausência do nome de autores dessas emendas, a ausência de projetos aos quais o dinheiro era destinado e a falta de rastreabilidade na aplicação desses recursos por parte de órgãos competentes, como o TCU.
O ministro Flávio Dino é relator de todas as ações em tramitação no STF que tratam de emendas parlamentares. No último dia 2 de dezembro, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro que liberou o pagamento das emendas mediante a adoção de critérios de transparência para o empenho dos recursos no orçamento da União. Mas a suspensão viria a ser mantida na sequência, por falta de atendimento a exigências formais.
Desde então, Câmara e Senado lutam para que esse dinheiro seja liberado. Nesse esforço, de algum modo, aparentemente atendeu a parte das exigências do STF, apresentando atas e um um novo formato de distribuição das emendas, mas o ministro Flávio Dino descobriu que os mecanismos aprovados no Legislativo deixavam janelas para que a falta de transparência permanecesse.
Chega-se agora o ponto final dessa questão, encerrados os prazos oferecidos para que tudo fosse adequado à legalidade e à moralidade. Por uma resolução aprovada pelo Congresso de 13 de março, criaram-se novas regras, que não satisfizeram o interesse do Supremo. Diante disso, cinco dias depois, o ministro Flávio Dino, do STF, deu 10 dias para que o Legislativo e o Executivo explicassem por que o projeto aprovado deixou brechas sobre a questão da transparência, que é um dever elementar e básico relativo aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares.
O texto aprovado no Congresso, na tentativa de atender às exigências do STF, permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original. E isso o Supremo, definitivamente, não deverá permitir.
O entendimento da Corte é de que somente o pensamento liberal e irresponsável, muito em evidência em em casas legislativas, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas, conforme avaliam ministros do STF.
Ministros, aliás, que têm conhecimento de que, na tentativa de burlar a suspensão dos R$ 4,2 bilhões bloqueados por Dino em dezembro, durante o recesso parlamentar, com as comissões das duas Casas fora de funcionamento, 17 líderes partidários na Câmara enviaram ao Governo um ofício secreto com indicações de emendas de comissão. Isso ocorreu também no Senado, na tentativa de que a União pagasse R$ 2,5 bilhões retidos por irregularidades.
Os dirigentes das duas Casas tentaram explicar essas atitudes, mas o ministro Flávio Dino considerou os argumentos falhos e insatisfatórios. Até o final do dia, nessa quarta-feira, portanto, saberemos se Câmara e Senado sujeitaram-se ao império da legalidade e da transparência, ou se se a Suprema Corte manterá a proibição de que as emendas parlamentares suspensas continuem sem pagamento. E, muito certamente, aí permanecendo, também, o impasse, o confronto e o conflito entre Poderes.