O presidente Lula sancionou a lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), voltado à renegociação das dívidas estaduais com a União. A medida, publicada nesta terça (14) no Diário Oficial da União, permite que os estados quitem parte de suas dívidas transferindo bens, imóveis, participações societárias e outros ativos à União. Lula vetou trechos que poderiam comprometer o resultado primário das contas públicas.
Quais foram os vetos?
A exclusão de dispositivos que desobrigariam os estados de cumprir metas do Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão ao programa. Segundo o governo, essas mudanças comprometeriam a gestão fiscal responsável e a sustentabilidade das contas públicas. Outro ponto vetado foi a possibilidade de a União deduzir valores referentes a obras estaduais realizadas em exercícios anteriores, por questões de inconstitucionalidade e insegurança jurídica.
Estados
O Propag estabelece que os estados participantes poderão pagar suas dívidas em até 30 anos, com juros de 0% a 2% ao ano acima da inflação. O programa também permite amortizações extraordinárias e redução nas parcelas nos primeiros cinco anos, desde que os estados assumam compromissos como investimentos em educação, saneamento, segurança e infraestrutura. A transferência de ativos para a União é outro diferencial que pode abater parte da dívida.
Concessão
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o governo concedeu mais do que o solicitado por governadores, mesmo diante de críticas da oposição. Ele afirmou que a aprovação do programa demonstra um ato republicano e de ampla cooperação entre os entes federativos. Haddad enfatizou que o projeto final atende aos estados em dificuldade fiscal sem desrespeitar as regras de responsabilidade fiscal.
Situação de calamidade
Outro veto foi a exclusão de obrigações dos estados beneficiados pela Lei Complementar 206/2024, que trata da postergação de dívidas em situações de calamidade pública. Segundo o governo, tais mudanças poderiam criar desigualdades no tratamento entre estados e comprometer o equilíbrio federativo.
Alinhamento
A sanção mantém o cerne do projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no ano passado, mas exclui excessos que poderiam onerar a União. Com essa medida, o governo busca alinhar a renegociação das dívidas estaduais ao objetivo de preservar a saúde fiscal do país, incentivando investimentos prioritários e o equilíbrio nas contas públicas estaduais. (Com informações da Agência Brasil)