A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. De acordo com a proposta, estudantes matriculados em escolas públicas e provenientes de famílias de baixa renda que estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família poderão receber uma bolsa de estudo mensal.
A permanência no programa estará condicionada à frequência regular e ao desempenho acadêmico satisfatório do aluno. O autor do projeto é o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL-SP, que enfatiza a importância de oferecer incentivos adicionais para manter os jovens no ensino médio, com o intuito de reduzir a evasão escolar. O PL recebeu relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior, da União-MT.
O senador Mauro Carvalho Junior ressaltou a relevância da proposta, afirmando que a bolsa estudantil pode contribuir significativamente para reduzir a evasão escolar, ampliar o acesso à educação da população, promover a equidade educacional e impulsionar o desenvolvimento social e econômico do país.
Além disso, o relator rejeitou uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus, do Republicanos-RR, que buscava conceder benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas que fizessem doações para apoiar o programa. O senador Mauro Carvalho Junior argumentou que tal disposição deveria ser acompanhada de medidas compensatórias para os cofres públicos, em conformidade com a legislação.
Além da aprovação do PL, a CAE também aprovou um requerimento para realizar uma audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei (PL) 1.365/2022, que propõe alterações no salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. O colegiado decidiu promover um debate adicional relacionado a possíveis violações das determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na área de gás natural.
Outro requerimento aprovado sugere que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja consultada a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2023, que torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional.