Um conjunto de regras que visam adequar o processo de indicação de emendas ao Orçamento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado no Congresso Nacional, nesta quinta (13). No entanto, foram mantidas brechas que podem ocultar os padrinhos que repassaram o recurso.
Avaliação
De acordo com as Casas, a proposta busca um plano aprovado pelo STF para retomar o pagamento de emendas e dar mais transparência aos recursos. Diante da proposta, entidades de transparência consideram que o texto não é suficiente. O relator, ministro Flávio Dino, concorda com a mesma opinião.
Transparência
De acordo com nota divulgada pela Transparência Internacional e Associação Contas Abertas, a proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do 'orçamento secreto' em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas.
Mudanças
A CMO terá poder para criar novas normas complementares no processo de avaliação das emendas. Inicialmente, um texto prévio da proposta previa a criação de uma Secretaria Especial do Orçamento, ligada ao presidente do Congresso. No entanto, essa ideia foi descartada após críticas de parlamentares que temiam um aumento excessivo de poder para o presidente da Casa.
Estados
A decisão também obriga as bancadas estaduais a revisar e readequar suas emendas já aprovadas. Caso não sigam as novas regras estabelecidas, os valores originalmente destinados a esses recursos não poderão ser executados.
Valores
O pagamento das emendas foi paralisado por meses devido a decisões do STF, que cobrava maior transparência na identificação dos autores das indicações. Em 2024, o montante reservado para essas emendas chegou a R$ 52 bilhões, mas grande parte dos repasses ficou travada por conta das irregularidades apontadas pelo tribunal.
Identificação
A principal mudança prevista para 2025 é que nenhuma emenda poderá ser executada sem a identificação do parlamentar responsável pela solicitação. Com isso, a expectativa é que haja maior controle sobre o destino dos recursos públicos e menos espaço para manobras políticas.