O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou a prestação de contas da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2009, sob a responsabilidade do presidente Themístocles Filho (PMDB). Não foram apresentados documentos comprobatórios de despesas que somam R$ 25,2 milhões. O parlamento apresentou apenas notas de empenho e relatórios de movimentação com emissão de cheques, o que impossibilitou a verificação da legalidade dos recursos aplicados pelos deputados em 2009.
“Com a documentação apresentada, não se pode verificar efetivamente a destinação dada ao valor de R$ 25.200.586,69, que, inobstante seja verba de gabinete, não perde a característica de recurso público. Necessário se faz a apresentação de documentação que sirva de prova ou ao menos indício de prova da aplicação dos recursos, tais como notas fiscais, cupons fiscais, recibos, faturas e etc. Absolutamente necessário é destacar que a falha é reincidente”, destacou, em seu parecer, o procurador José Araújo Pinheiro Júnior, do Ministério Público de Contas.
O documento apresentado pelo relator o recurso, Jackson Veras, aprovado por unanimidade dos conselheiros do TCE, aponta que “deveria haver algum instrumento de prova em condições de justificar os gastos realizados com o pagamento das verbas de apoio aos gabinetes” dos deputados da Assembleia. Da mesma forma como havia a necessidade de uma instrução adequada dos processos de pagamento de diárias, com a juntada de relatórios de viagem e outros documentos também ausentes na prestação de contas apresentada ao TCE.
“Nesta cifra, dois itens se destacam: verbas para manutenção de gabinetes e diárias concedidas a parlamentares. Na prestação de contas das verbas para manutenção de gabinetes, que nem sequer foi apresentada junto com a prestação de contas anual, devem constar notas fiscais e recibos contemporâneos à data da efetivação das despesas e, principalmente, correlação entre a natureza da despesa e a atividade legislativa. Quanto às diárias, no mínimo a demonstração de que houve o deslocamento do parlamentar e que a viagem foi para o desempenho de alguma atividade de interesse do parlamento”, explicou José Araújo Pinheiro Júnior, subprocurador-chefe do Ministério Público de Contas.
Themístocles Filho se mantém na política por força de liminar no TJ
O processo que reprovou a prestação de contas do ano de 2009 da Assembleia Legislativa está encerrado no âmbito do TCE. A decisão soberana do plenário é pela reprovação das contas da gestão de Themístocles Filho. “Nesta esfera, a mais grave penalidade que o gestor público pode sofrer é justamente a reprovação de suas contas o que gera a inelegibilidade pelo prazo de oito anos”, explicou o procurador Pinheiro Júnior. A inelegibilidade teria amparo na chamada Lei a Ficha Limpa.
No entanto, Themístocles conseguiu uma liminar concedida pelo desembargador José James Gomes Barbosa suspendendo a decisão do TCE e mantendo-o apto para disputar a reeleição nas eleições de 2014. Inicialmente o deputado havia solicitado a suspensão dos efeitos da decisão do TCE ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, João Gabriel. O juiz negou o pedido de liminar. Dois dias depois, Themístocles recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Piauí e conseguiu a liminar, que foi concedida pelo desembargador José James. Themístocles apresentou a liminar concedida em sua defesa contra o pedido de impugnação de sua candidatura apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral.
TCE julgará recurso após desvio de R$ 17,9 milhões nas contas de 2008
O TCE-PI também julgou irregular, por unanimidade, a prestação de contas da Assembleia referente ao exercício financeiro de 2008. O presidente da Casa, deputado Themístocles Filho, apresentou recurso de reconsideração que ainda será apreciado pelo TCE assim que o relator incluir em pauta. “O parecer ministerial é pela manutenção da irregularidade”, adiantou o procurador Pinheiro Júnior.
As contas foram reprovadas após serem apresentadas com atraso e divergências de valores da receita e da despesa, entre o Siafem e prestação de contas da Alepi: não publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF; despesas com diárias sem a devida prestação de contas; falhas nos processos de pagamento das despesas com passagens e locomoção; ausência de documento comprobatório da despesa no montante de R$ 17.911.599,49, o que impossibilitou verificar a legitimidade dos recursos aplicados; falhas na folha de pagamento e falhas no controle patrimonial e licitações.
Desvios apontam fragilidade do controle interno, diz procurador do MP Contas
O sub procurador-geral do Ministério Público e Contas, Pinheiro Júnior, que por duas vezes foi procurador-chefe do órgão, explicou que os técnicos do TCE fazem a verificação das contas por amostragem e que por isso é possível que mais irregularidades, aos moldes do pagamento pela Assembleia de despesas hospitalares com esposa de deputado, aconteçam na Casa. Ele acredita que a fragilidade o controle interno abre margem para desvios na Assembleia.
“Os técnicos do TCE assim como os de qualquer órgão de controle trabalham por amostragem. Ao analisarem as prestações de contas, seja dos órgãos estaduais ou de qualquer município, delimitam os itens que terão uma análise mais acurada. No caso da ALEPI foram identificadas, na prestação de contas do exercício 2009, diversas despesas consideradas irregulares. Dentre elas, despesas hospitalares com esposa de deputado pagas pela ALEPI e, após a atuação do TCE, ressarcidas pelo parlamentar. O ressarcimento recompõe o patrimônio público, mas, para fins de análise da prestação de contas, demonstra a fragilidade do controle interno e a possibilidade de que outras despesas desta natureza possam ter sido realizadas”, explicou Pinheiro Júnior.