O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.
A decisão, datada de 26 de setembro, foi divulgada apenas nesta terça-feira (3). Em sua avaliação ao suspender as quebras de sigilo, Nunes Marques considerou que:
- o requerimento aprovado pela CPI "não está devidamente fundamentado";
- "não foram especificadas as condutas a serem apuradas mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do impetrante, ou mesmo indicada a utilidade da providência";
- "o pedido voltado ao fornecimento de listas com informações protegidas por segredo é amplo e genérico, podendo atingir terceiros que não são investigados";
- "não há situação concreta relacionada ao impetrante que legitime a suspeita de que ele teria cometido ilícitos ligados aos eventos de 8 de janeiro último";
- "a tese segundo a qual a quebra dos sigilos do autor é necessária para a CPMI 'desvelar eventuais informações imprescindíveis para a responsabilização geral dos atos' de 8 de janeiro, por ser embasada em premissa genérica e abstrata, não pode ser acatada";
- e "não se logrou externar a conexão supostamente existente entre os dados do impetrante que se pretende reunir e a investigação em curso na CPMI".
Segundo o ministro, "não há uma definição prévia do escopo específico para a quebra do sigilo".
Nunes Marques afirmou que há informações solicitadas "que, se fornecidas, representariam um evidente risco de violação injustificada da privacidade, não apenas do impetrante, mas também de terceiros que nem sequer são objeto da investigação".
O advogado de Silvinei Vasques, Eduardo Pedro Nostrani Simão, classificou a quebra dos sigilos de Silvinei como "selvageria".
"Hoje, o STF deu uma resposta para aqueles que trocaram a política pela politicagem. Ganha o STF, que demonstra ser um órgão digno de confiança; ganha Silvinei, que está sendo injustiçado; ganha o Brasil e, principalmente, ganha o Estado de Direito", declarou em nota enviada à reportagem.
Em reunião da CPI nesta terça, a relatora dos trabalhos, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), criticou a decisão de Nunes Marques. Para Eliziane, a decisão “acaba” com a CPMI e impede os trabalhos da comissão.
“Veja, a decisão impede que essa comissão ao final dos trabalhos não use absolutamente nada referente ao ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, não é o recorte de alguma decisão, não é questionar alguma coisa que estivesse fora do escopo da CPMI, ela anula por completo todo um processo de investigação que nós levamos aqui meses a fio”, afirmou a senadora.