Lido no Plenário da Assembleia Legislativa na manhã de ontem (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria dos deputados Firmino Paulo (PSDB) e Robert Rios (PDT) que estabelece maior autonomia aos delegados avança no processo de tramitação na Casa Legislativa.
A matéria que versa para o estabelecimento de garantias no exercício da atividade impõe a prerrogativa de que o ocupante não poderá perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por interesse público.
Nisso, a independência funcional é outro ponto atestado no texto, retirando a submissão ao controle do Ministério Público e das Corregedorias de Polícia. A proposição busca atingir diretamente a administração da área no Piauí.
Agora, a iniciativa segue para apreciação das Comissões Técnicas que indicarão a legitimidade e legalidade da pauta, suscitando a discussão entre os parlamentares, tal como o aprimoramento do diálogo.
A expectativa é que a análise já seja iniciada nas próximas semanas, tendo em vista que o período de recesso parlamentar se aproxima, nesse caso, fica a dúvida se a proposta será ou não votada nas Comissões até a pausa estipulada regimentalmente. Nesse âmbito, o esforço tem percorrido no estreitamento do diálogo com os demais deputados em torno da viabilização ou não.
GARANTIAS – Segundo o presidente da Comissão de Segurança, o deputado Firmino Paulo (PSDB), a independência prevista na alteração, porém, não tira dos órgãos de controle externo a atribuição de apurar quaisquer que sejam os eventuais desvios de conduta. “A proposta visa aprimorar o texto da Constituição Estadual”, justificou o parlamentar.
Atualmente, o delegado pode ser retirado do cargo através de um processo administrativo.