Nesta segunda-feira, 19 de junho, o deputado federal Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, protocolou um projeto de lei que visa tornar obrigatória a identificação do parlamentar responsável pela indicação de emendas ao orçamento federal em ações de divulgação de obras públicas e outros investimentos financiados por essas emendas.
Segundo o texto do projeto, as ações governamentais custeadas, total ou parcialmente, por recursos provenientes de emendas ao orçamento federal deverão mencionar o nome do parlamentar ou da comissão autora, acompanhado de um link de acesso direto que forneça informações detalhadas sobre a execução da obra.
A proposta determina que as informações mencionadas sejam incluídas em placas de inauguração de obras públicas. Além disso, no caso de ações, programas ou serviços financiados por emendas parlamentares, as informações deverão ser divulgadas por meio de placas informativas nas instituições beneficiadas, publicações em páginas da web, redes sociais ou outras formas de comunicação destinadas a garantir a transparência dos recursos empregados.
O projeto de lei estabelece a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo, para estabelecer diretrizes e orientações para a plena aplicação da lei. Caso aprovada, a lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
O deputado Felipe Carreras justifica o projeto afirmando que busca aumentar a transparência e a prestação de contas, fortalecendo a divulgação dos parlamentares ou comissões responsáveis pelas emendas que financiam obras públicas. Ele argumenta que essa medida estimulará a participação ativa dos representantes em projetos e ações que beneficiam a sociedade, além de promover a participação popular e ampliar o controle social sobre o uso dos recursos públicos.
Carreras ressalta que a proposta não viola o princípio da impessoalidade, uma vez que constitui uma medida educativa, informativa e de orientação social. Ele destaca que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem nortear a atuação da Administração Pública, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.
É importante destacar que o projeto de lei está em fase inicial e ainda precisa passar por discussões e aprovação no Congresso Nacional antes de se tornar efetiva.