A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira, a lei de repatriação, aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional. A lei permite o retorno de dinheiro não declarado enviado ao exterior. Por solicitação do Ministério do Planejamento, Dilma vetou o parcelamento do imposto em até 12 vezes; a possibilidade de "laranjas" serem beneficiados no programa de repatriação; e a autorização para que joias, pedras preciosas e obras de arte sejam repatriadas. A nova lei deve ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã (quinta-feira).
Dilma vetou o inciso que diz que "recursos custodiados, depositados ou entregues a pessoa física ou jurídica sob qualquer forma a entidade estrangeira, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento ou posse que seja beneficiário efetivo o interessado ou seu representante ou pessoa designada" podem ser repatriados. Ela também vetou o inciso que permite a volta ao Brasil de "veículos e demais bens móveis em geral, ainda que em alienação fiduciária, joias, pedras preciosas, obras de arte, animais de estimação ou esportivos, no valor atualizado".
No caso do parcelamento em até 12 vezes, a justificativa que embasa o pedido de veto do Ministério do Planejamento é que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”, gerando um “indesejado” risco de que o contribuinte se sinta encorajado a descumprir suas obrigações, por considerar que, de tempos em tempos, os governos criam programas de regularização de débitos em condições vantajosas.
O Planejamento também pediu o veto ao artigo que previa a destinação para o fundo dos estados e municípios de parte da multa gerada com a repatriação. Nesse caso, a justificativa dada pelo Ministério do Planejamento no pedido de veto foi que a Constituição prevê que apenas impostos sejam repartidos com estados e municípios, não cabendo portando a repartição de multas.
A repatriação é parte do pacote de ajuste fiscal do governo e gerou polêmica no Congresso quando da sua tramitação. Com a regra, ficam legalizados recursos de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O programa é destinado a legalizar apenas patrimônio lícito enviado ao exterior. Quem quiser aderir, paga uma alíquota de 15% de imposto de renda e multa de 30%. O governo espera atrair em torno de R$ 150 bilhões com a medida. A previsão que o Ministério da Fazenda fez para 2016 é de uma arrecadação de R$ 21,1 bilhões.