Embora tenha autorizado o pagamento das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou, em sua decisão desta segunda-feira, as respostas fornecidas pela Câmara e pelo Senado em relação ao pagamento dessas verbas. Segundo Dino, caso seja verdade a alegação de que não é possível rastrear completamente o processo, "bilhões de reais" do Orçamento teriam "origem e destino incertos e desconhecidos".
O ministro destacou que "o Poder Legislativo novamente falhou em apresentar as informações solicitadas, com o prazo expirado sem o cumprimento da determinação desta relatoria".
Em seguida, afirmou que, "considerando a repetida afirmação das defensorias do Senado e da Câmara de que é impossível reconstruir integralmente o trajeto percorrido para a execução de uma parte significativa das emendas parlamentares, nos deparamos com a gravíssima situação de que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação têm origem e destino incertos e desconhecidos, uma vez que essas informações, até o momento, não estão disponíveis no Portal da Transparência ou em instrumentos equivalentes".
Dino ressaltou, contudo, acreditar "ser pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo".
Na sua decisão, ele condiciona a liberação de recursos remanescentes de verbas pagas nas modalidades emenda de relator (antigo orçamento secreto) e de comissão à identificação dos padrinhos dos recursos.