Dino intima governo a explicar se emendas Pix para eventos cumprem regras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal nesta quinta-feira (20) a fornecer explicações sobre a execução das chamadas "emendas Pix" destinadas a eventos, tanto aqueles beneficiados quanto os não beneficiados pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). A informação foi divulgada pelo UOL.

A intimação abrange os ministérios da Fazenda, Turismo e Relações Institucionais e visa garantir que as emendas sigam as regras de transparência e rastreabilidade.

Na decisão, o ministro Dino destaca que os ministérios devem informar se existem contas específicas para o recebimento das emendas, além de esclarecer se é possível rastrear o processo desde a destinação da emenda até o pagamento aos beneficiários finais, bem como verificar se o evento está inserido no Perse.

Além disso, o STF intimou estados e municípios a regularizarem, dentro de 30 dias, as contas específicas para as emendas parlamentares do Ministério da Saúde. As entidades intimadas incluem o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, o Fórum Nacional de Governadores, a Confederação Nacional de Municípios, e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

O Ministério da Saúde também foi solicitado a detalhar as medidas adotadas para garantir o cumprimento dos pagamentos das emendas, sendo necessário que a execução das emendas na área da saúde esteja expressamente indicada na Programação Anual de Saúde e nas prestações de contas, por meio do Relatório Anual de Gestão.