Dino intima governo e Congresso exigindo transparência sobre anonimato em emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intimou o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado a se posicionarem sobre a ação movida pelo PSOL contra o projeto que permite o anonimato dos responsáveis pelas indicações de emendas parlamentares. O partido acionou o STF após o Congresso aprovar, na semana passada, uma resolução que mantém em sigilo os autores das emendas de comissão, aquelas cuja destinação é definida nas comissões temáticas.

O PSOL pede que o STF garanta a transparência dos recursos, conforme decisões anteriores da Corte, e que determine ao Congresso que se abstenha de propor ou aprovar medidas que violem esse princípio. Dino deu um prazo de dez dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e as assessorias jurídicas da Câmara e do Senado se manifestem sobre o caso.

As emendas parlamentares são recursos indicados por deputados e senadores para financiar políticas públicas, obras e projetos. O STF entende que essas emendas devem seguir princípios de transparência e rastreabilidade. No entanto, o projeto aprovado pelo Congresso abre uma brecha ao permitir que os líderes partidários assinem as indicações sem identificar os parlamentares responsáveis. A medida foi revelada pela Folha de S.Paulo e aprovada por ampla maioria: 361 votos a favor e 33 contra na Câmara, e 64 a favor e 3 contra no Senado.

A proposta foi resultado de um acordo entre o Congresso e o STF para aumentar a transparência no uso dos recursos. Em fevereiro, Dino homologou um plano de trabalho apresentado pelo Legislativo e pelo Executivo, atendendo às exigências da Corte. O acordo encerrou um impasse que durava desde o segundo semestre de 2024, quando o ministro suspendeu o pagamento de parte das emendas por falta de transparência.

Apesar do compromisso assumido, o Congresso não cumpriu plenamente a promessa de identificar os autores das emendas de relator e de comissão, incluindo as utilizadas no chamado "orçamento secreto" desde 2020. A falta de informações completas sobre quem indicou os valores continua sendo um ponto de tensão entre os Poderes.