A deputada Duda Salabert (PDT/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 4101/2024, que visa alterar a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para incluir disposições específicas sobre o alistamento militar de homens trans. A proposta surge para sanar lacunas na legislação atual, que não contempla adequadamente as particularidades dessa população.
De acordo com o projeto, homens trans que realizarem a retificação de seu gênero no registro civil terão um prazo de até um ano a partir da data da retificação para se apresentarem ao alistamento militar. A nova regra garante que esse processo não resultará em multas ou penalidades por alistamento atrasado, permitindo uma regularização justa e digna.
Atualmente, todos os homens devem se alistar ao completarem 18 anos, mas homens trans que fazem a retificação de gênero após essa idade enfrentam penalidades semelhantes às de homens cisgêneros que não se alistaram no prazo. Isso ocorre porque, antes da retificação, esses cidadãos eram legalmente considerados do gênero feminino, para o qual o alistamento não é obrigatório.
Justificativa da Proposta
Na justificativa apresentada, Duda Salabert destaca que penalizar homens trans por não terem se alistado antes da retificação é uma medida que contraria os princípios de razoabilidade e justiça. Além disso, o tratamento desigual reforça o estigma e o preconceito enfrentados por essa população em diversas esferas da vida social.
A deputada argumenta que a proposta não apenas corrige uma injustiça histórica, mas também reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a inclusão e o respeito à diversidade.