A utilização de imagens da cantora Elis Regina, que faleceu há 41 anos, ressuscitada por meio de avançados recursos de Inteligência Artificial (IA) em uma propaganda de automóveis, gerou polêmica e colocou em evidência a urgência de uma regulamentação para o uso dessa tecnologia. Em resposta a essa questão, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) apresentou um projeto que visa estabelecer diretrizes e regras para o emprego dessas imagens e recursos, especialmente quando envolverem indivíduos já falecidos. A iniciativa busca garantir a ética e a proteção dos direitos dessas personalidades após seu falecimento.
Conforme o PL 3.592/2023, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de IA só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que essa permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso das imagens e dos áudios a serem utilizados.
Segundo o texto, caso o falecido tenha expressado, em vida, a sua vontade de não permitir o uso de sua imagem após o seu falecimento, essa vontade deverá ser respeitada. Além disso, as regras determinam que qualquer peça publicitária, pública ou privada, que faça uso da imagem daquela pessoa por IA deverá informar ao consumidor de forma ostensiva mensagem indicando que a publicidade fez uso do recurso tecnológico.
"O uso da IA tem se tornado cada vez mais comum em todo o mundo. Porém, quando mal empregada, pode entrar em conflito com os direitos de imagem e consentimento das pessoas. No entanto, há uma significativa lacuna na legislação referente ao direito de uso de imagem de pessoas falecidas. Isso levanta questionamentos sobre a utilização não autorizada da imagem de indivíduos já falecidos. Até que ponto é permitido? A partir de quando a imagem de uma pessoa falecida se torna de domínio público? É necessária a autorização dos herdeiros para utilizar a imagem do falecido?" questiona o senador Rodrigo, na justificativa do projeto.
O texto também define que os herdeiros legais terão o direito de preservar a memória e a imagem do falecido, bem como o direito de controlar o uso dessa imagem. Eles também deterão o direito de recusar o uso da imagem ou do áudio da pessoa falecida por meio de IA, mesmo que o consentimento tenha sido dado anteriormente, em vida.
(Com informações da Agência Senado)