O Poder Legislativo e o Judiciário estão envolvidos em um conflito, evidenciado por pelo menos três Propostas de Emendas à Constituição (PECs) em tramitação no Senado e na Câmara. O objetivo dessas propostas é modificar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo os poderes dos ministros e alterando as regras para novas nomeações. As matérias ainda aguardam deliberação nos plenários das respectivas Casas.
A discordância entre os Poderes surge das queixas do Legislativo de que o Supremo teria invadido sua competência e legislado em seu lugar, especialmente em casos como o marco temporal de demarcação de terras indígenas.
PEC 51/2023
Dentre as propostas em tramitação destinadas a alterar o funcionamento do STF, a mais recente é a PEC 51/2023, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) na última quarta-feira (04). Esta proposta propõe mudanças nos mandatos dos ministros da Corte e ajustes no processo de escolha de novos magistrados.
A PEC sugere mandatos de 15 anos para os ministros, eliminando o caráter vitalício do exercício do cargo no STF. Além disso, eleva a idade mínima para ocupar uma vaga na Corte de 35 para 50 anos.
O texto também estabelece uma quarentena de três anos para a indicação a tribunais superiores no caso de a pessoa ter ocupado cargos como ministro de Estado, advogado-geral da União, procurador-geral da República, presidente de estatais ou dirigente de órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República.
PEC 8/2021
Outra proposta, a PEC 8/2021, sugere que os pedidos de vista — quando um magistrado solicita mais tempo para analisar um processo antes de dar seu voto — passem a ser coletivos. O projeto também limita o prazo de prorrogação a seis meses, podendo ser renovado por mais três. Após esse período, o processo iria automaticamente para a pauta da Corte.
Autor do projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) viu o texto ser aprovado de forma unânime, em uma votação relâmpago de apenas 42 segundos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta agora seguirá para votação no plenário da Casa.
O projeto também impede a concessão de decisão monocrática que suspenda leis ou atos normativos que afetem a coletividade, bem como atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Além disso, estabelece que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o mérito seja julgado em até quatro meses.
PEC 50/2023
Na Câmara dos Deputados, a PEC 50/2023 concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de anular decisões definitivas do STF que, na avaliação dos parlamentares, "extrapolem limites constitucionais". De acordo com a PEC, o projeto para anular uma decisão do STF deve ser proposto por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.
Apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) no final de setembro, a PEC 50/2023 ainda aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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