Manifestantes em defesa do direito ao aborto legal no Brasil invadiram, nesta quarta-feira (27), uma sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
O grupo protestava com palavras de ordem, como "criança não é mãe, estuprador não é pai". Diante da dificuldade em retirar os ativistas do local, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), optou por suspender a sessão por 15 minutos.
A sessão foi convocada para discutir e votar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, inclusive em casos autorizados pela legislação ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no dispositivo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto. A sessão da CCJ começou às 11h20 e tinha a PEC contrária ao aborto como único tema na pauta. Até as 13h30, no entanto, o texto ainda não tinha sido colocado em votação.
Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil:
- anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto;
- gravidez que resulta de estupro;
- e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.
Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido.
Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente.