A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou nesta segunda-feira (27) uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir terrenos sob gestão da Marinha para estados, municípios ou proprietários privados. Ambientalistas ouvidos criticaram a proposta, apontando riscos de criação de praias privadas e danos à biodiversidade dessas áreas.
Praias sobre controle de entidades privadas
Atualmente, os "terrenos de marinha", uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima, pertencem à União e são geridos pela Marinha. A PEC revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, permitindo a transferência desses terrenos para outras entidades em determinadas circunstâncias. A proposta, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (PA) e apoiada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estava fora de discussão desde agosto passado.
especulação imobiliária
O texto da PEC sugere que municípios e estados receberão terrenos com prédios públicos, a União manterá áreas usadas pelo serviço público federal e áreas não ocupadas, enquanto ocupantes particulares poderão adquirir a titularidade mediante pagamento. Além disso, a PEC elimina a cobrança de laudêmio, taxa paga à União quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha. A proposta tem gerado preocupação sobre o possível impacto ambiental e especulação imobiliária.
danos à biodiversidade
Especialistas em meio ambiente alertam que a medida pode causar sérios danos à biodiversidade e agravar os efeitos das mudanças climáticas. Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, afirmou que é crucial manter essas áreas sob controle federal para melhor combater os impactos climáticos. "Precisamos repensar toda a ocupação da costa. Essa questão dos terrenos de marinha não ajuda em nada", destacou Scherer.
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