Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Flávio Nogueira coloca a água como bem estratégico, de interesse nacional e estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental. A proposta prevê ainda que fiquem proibidas as privatizações dos recursos hídricos do país.
Segundo Nogueira, a União possui função irrenunciável e indelegável sobre os recursos hídricos e deve garantir a preservação integral e a promoção do uso racional, equitativo e sustentável da água como recurso hídrico a fim de salvaguardar a saúde de todos os habitantes e dos ecossistemas do País.
“É função da União também a proteção desse direito de seus habitantes e dos ecossistemas nacionais, assim como o fornecimento de uma quantidade mínima e vital de água potável às pessoas ou grupos vulneráveis que tenham dificuldades para acessar esse serviço”, pontuou.
DIREITO À ÁGUA
Na proposta apresentada, o parlamentar piauiense argumentou que, em 22 de julho de 2010, a Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu explicitamente o direito à água e reafirmou que água potável limpa é essencial para a realização de todos os direitos humanos.
A citada Resolução também estimula os Estados e organizações internacionais a proporcionar recursos financeiros, a propiciar a capacitação e a transferência de tecnologia para ajudar aos países, em particular aos que se encontram em fase de desenvolvimento, a possibilitar o fornecimento de água potável, limpa, acessível e exequível para todos.
“Contudo, a situação em que se encontra o acesso a esse recurso hídrico vital é dramática, tanto em nossa nação quanto nas demais regiões do planeta”, observou o deputado.
UNIVERSALIZAÇÃO
Flávio Nogueira também lembrou que, há sete anos, o Brasil, através do Plano Nacional de Saneamento Básico, se comprometeu a universalizar o acesso à água potável.
No entanto, dois em cada dez brasileiros não têm água de qualidade, e o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-SNIS divulgou, em 2015, que, no País, cerca de 35 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável.
“A realidade é crítica e requer muito investimento”, frisa o parlamentar, lembrando que, segundo a FAO (A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), a água doce disponível por pessoa caiu mais de 20% nas últimas três décadas”, diz o deputado.