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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta semana o julgamento do recurso que discute se é crime ou não o porte de maconha para consumo pessoal. O tema esteve na pauta da Corte para as sessões desta terça-feira (25) e quarta-feira (26).
Após a complementação do voto de Toffoli, Barroso confirma a maioria por descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Ele ainda esclarece que o uso em ambiente público é vedado.
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