O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comparou, durante a sessão desta quarta-feira (23), as propostas em discussão no Congresso para restringir o poder da corte a medidas adotadas durante o governo autoritário de Getúlio Vargas, na década de 1930.
O QUE ACONTECEU
Mendes mencionou uma proposta específica, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que daria ao Congresso a possibilidade de reverter decisões do STF. Essa proposta ainda precisa ser votada no plenário da Câmara.
"Acho muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional, no momento em que a gente está vivendo... nós estamos de 4, 5 emendas constitucionais - há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio [Nunes] — tratando talvez de matéria de cláusula pétrea [cláusulas da Constituição que não podem ser modificadas]. Uma delas que revive um dispositivo da 'Polaca'. Para aqueles que não sabem — os estudantes que estão nos acompanhando — a Polaca é a Carta de 1937, de Getúlio Vargas, que estabeleceu que o Congresso poderia cassar decisões do Supremo Tribunal Federal", disse o ministro.
A Constituição de 1937, promulgada durante o regime de Vargas, estabelecia que, caso o STF declarasse uma lei inconstitucional, o presidente da República poderia, se considerasse a lei essencial para o "bem-estar do povo", submetê-la novamente ao Congresso. Com o apoio de dois terços da Câmara e do Senado, o Parlamento poderia revogar a decisão do STF.
As propostas da CCJ para limitar o STF
As propostas em tramitação na CCJ da Câmara têm como objetivo limitar os poderes do STF, refletindo a insatisfação de parlamentares com o que percebem como interferências indevidas do tribunal em questões do Legislativo.
Entre as motivações para essas propostas estão decisões do STF que autorizaram investigações contra parlamentares, a liberação do porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal, e a suspensão de emendas do Orçamento até que fossem estabelecidas regras mais transparentes.
Principais propostas em discussão:
PEC 8/2021: Restringe decisões monocráticas de ministros do STF. O texto impede que ministros, de forma individual, suspendam a validade de leis ou atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso. Atualmente, não há essa restrição.
PEC 28/2024: Permite ao Congresso Nacional anular decisões do STF caso considere que a corte extrapolou suas funções ou criou normas jurídicas inéditas. A reversão de uma decisão precisaria ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54), o mesmo quórum exigido para o impeachment.
PL 4754/2016: Introduz cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, ampliando as justificativas para pedidos de impeachment dos magistrados.
PL 658/2022: Estabelece a possibilidade de recurso ao plenário do Senado caso o presidente da Casa rejeite um pedido de impeachment contra ministros do STF. Atualmente, não existe essa previsão. O recurso pode ser apresentado por um terço dos senadores e, se não for analisado em 30 dias, bloqueia a pauta de votações da Casa até que seja decidido.
As propostas de emenda à Constituição (PECs) ainda precisam passar por uma comissão especial antes de serem votadas no plenário, enquanto os projetos de lei já estão prontos para análise. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir sobre a criação das comissões e o andamento dos projetos.