Gilmar Mendes, o ministro do STF e do TSE, concedeu na noite desta quarta-feira (20) um habeas corpus para Anthony Garotinho. O pedido foi feito pelo advogado do ex-governador do Rio de Janeiro, Fernando Augusto Fernandes. Gilmar concedeu o habeas corpus como ministro do TSE.
Na decisão, Mendes afirma que não verificou a "presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva", e que, na decisão que mandou prender o ex-governador, o TRE não "indica, concretamente, nenhuma conduta atual do paciente (Garotinho) que revele, minimamente, a tentativa de afrontar a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal".
O ministro do TSE afirma, ainda, que "o decreto de prisão preventiva (...) busca o que ocorreu no passado (eleições de 2014) para, genericamente, concluir que o paciente em liberdade poderá praticar novos crimes, o que, ao meu ver, trata-se de ilação incompatível com a regra constitucional da liberdade de ir e vir de cada cidadão, em decorrência lógica da presunção de inocência".
Em delação ao Ministério Público Eleitoral, como se sabe, o empresário André Luiz da Silva Rodrigues disse que a suposta organização criminosa de Garotinho usava armas para intimidar e viabilizar o esquema de dinheiro ilícito para campanha. Na decisão, Gilmar diz que "Não há indicação de nenhum ato concreto e atual praticado pelo paciente (Garotinho) com o intuito de fragilizar a instrução criminal".
Por fim, o ministro lembra que trata-se de uma decisão por liminar e que o "mérito" do caso ainda tem de ser julgado.
O advogado do ex-governador, Carlos Azeredo, afirmou que a decisão do ministro Gilmar Mendes "fez justiça". "A verdade é que o que o ministro fez foi Justiça em relação à prisão do Garotinho. Na opinião da defesa, a prisão foi ilegal porque nunca foi dado o direito de defesa a ele, ele nunca foi ouvido. São fatos antigos, de 2012 e 2014, e não se faz necessária uma prisão preventiva", disse.
Gilmar Mendes também deu liberdade ao presidente nacional do PR e ex-ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues (SP). Ele é investigado no âmbito da Operação Caixa D'Água, a mesma que prendeu os ex-governadores do RJ Anthony e Rosinha Garotinho (PR-RJ).