O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta terça (10), portaria que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares até o final do ano. A medida busca oferecer segurança jurídica aos repasses, respeitando as determinações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto atende às demandas do Congresso Nacional. A portaria também reinterpretou pontos da decisão do STF considerados controversos pelos parlamentares.
O que aconteceu
O pagamento de emendas havia sido suspenso pelo STF em agosto devido à falta de transparência na rastreabilidade dos repasses e na execução das verbas. Duas semanas atrás, o Supremo liberou novamente o pagamento, mas com regras mais rígidas, consideradas uma interferência por parte de alguns congressistas. Com a publicação da portaria, o governo tenta destravar os repasses e fortalecer a articulação política para projetos importantes.
Mudanças
Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais ainda em 2024, mesmo antes da apresentação de planos de trabalho. A portaria concede prazo até 31 de dezembro de 2024 para que beneficiários apresentem os planos, que deverão ser analisados até fevereiro de 2025. Essa flexibilização visa manter a celeridade nos investimentos, ao mesmo tempo em que garante transparência no processo.
Transparência
Outra mudança significativa é a obrigatoriedade de identificar, em notas de empenho e ordens bancárias, os parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas. Essas informações serão divulgadas no Portal da Transparência, reforçando o compromisso com a visibilidade pública e o controle sobre a destinação dos recursos.
Normas
A portaria também inclui regras específicas para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos de emendas parlamentares. Essas organizações terão de divulgar, de forma detalhada, os valores recebidos e sua aplicação, assegurando conformidade com a legislação vigente e maior fiscalização do uso do dinheiro público.
Finalidade
O objetivo do governo é equilibrar as exigências judiciais com as pressões políticas, em um esforço para evitar desgastes com o Congresso e fortalecer a governabilidade. A expectativa é de que as medidas permitam uma execução eficiente dos recursos, ao mesmo tempo em que respeitam os parâmetros de transparência exigidos pela sociedade e pelo STF. (Com informações do G1)