O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta sexta-feira, 21,dois projetos de lei como parte do "Pacote da Democracia", com o objetivo de fortalecer o combate a crimes contra a democracia. Os textos foram assinados durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto. As propostas, que fazem parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), buscam aumentar as penas e aplicar sanções financeiras a suspeitos de envolvimento em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O pacote engloba ainda um novo decreto para regulamentação de armas de fogo, medidas contra a violência nas escolas e a antecipação de recursos para ações na área de segurança aos estados. Entre os atos assinados pelo presidente está o decreto com medidas que visam o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.
Os detalhes completos dos projetos de lei ainda não foram divulgados, mas foram impulsionados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro, quando radicais aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos três poderes em Brasília. De acordo com o governo, os atos de janeiro demonstraram a necessidade de reforçar a punição aos crimes contra as instituições democráticas, a soberania nacional e o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais.
Aumento da pena
Um dos projetos tem como propósito modificar o Código Penal para estabelecer causas de aumento de pena aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. As penas propostas variam de 6 a 12 anos de reclusão para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos e de 8 a 20 anos para quem financiar tais movimentos. Além disso, prevê-se pena de 6 a 12 anos, acrescida da correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade de autoridades, como o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, com o objetivo de alterar a ordem constitucional democrática. Também estão previstas penas de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida dessas mesmas autoridades com a finalidade de alterar a ordem constitucional democrática.
O projeto ainda determina a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo caso o crime tenha sido cometido por funcionário público. Além disso, proíbe que pessoas físicas envolvidas em atos antidemocráticos contratem com o Poder Público e recebam subsídios, subvenções, benefícios ou incentivos tributários.
Apreensão de bens e bloqueios de contas
O outro projeto de lei propõe a adição de um trecho ao Código de Processo Penal para permitir a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros de suspeitos de financiar atos antidemocráticos, em qualquer fase do processo, inclusive antes da apresentação de denúncia ou queixa. A decretação dessas medidas pode ser feita pelo juiz por iniciativa própria, após pedido do Ministério Público da União (nos casos de prejuízo ao patrimônio público) ou da autoridade policial, após audição do Ministério Público.
De acordo com o Governo Federal, essas medidas têm o objetivo de fortalecer os instrumentos jurídicos disponíveis para combater os danos decorrentes de crimes contra a soberania nacional, as instituições democráticas, o funcionamento das instituições no processo eleitoral e os serviços essenciais. Até o momento, as propostas serão enviadas ao Congresso Nacional para análise.