O deputado federal Fábio Abreu (PSD) explicou seu posicionamento favorável ao projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. Para o parlamentar a proposta irá beneficiar a população brasileira e aliviar o preço de serviços que tem passado por constantes altas na inflação. Apesar da intenção, o deputado esclarece que o projeto só será eficaz, em caso de mudanças na política de preços da Petrobras.
“Votei favorável ao projeto, porque é uma iniciativa que visa beneficiar a população brasileira, que já sofre muito com essa questão de aumentos sucessivos do combustível. Mas também precisamos esclarecer que essa é uma iniciativa que se não vier associado à mudança de política de preços da Petrobras, não vai trazer uma redução significativa nesses valores. Atualmente, apenas os acionistas se beneficiam da estatal, que entregou a eles R$ 101 bilhões relativos ao exercício de 2021”, disse o deputado.
Fábio Abreu ainda comentou sobre o impacto que a proposta trará para os estados, no que diz respeito à arrecadação por causa da redução do ICMS.
“Um outro problema, é o governo federal querer argumentar que não haverá perdas. Mas, conforme estimativas apresentadas pelo governo do estado, apenas no Piauí, o prejuízo seria de R$ 1 bilhão. Isso enseja em possibilidade de atraso de salários e mais uma série de dificuldades que os governadores teriam. Por isso, tem que haver uma compensação de repasse do governo federal para os estados, e isso vai acontecer. Por esse motivo confirmei o meu voto à proposta”, reiterou o deputado.
Entenda o PL
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (25) o projeto de lei que estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços que passam a ser considerados essenciais. O projeto impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados federais e segue para análise do Senado Federal.
O texto estabelece um regime de compensação, pela União, aos entes que precisarem refinanciar dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em razão da perda de arrecadação por causa da redução do ICMS.
Os estados nessa situação terão as perdas de arrecadação compensadas integralmente pela União por meio de dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas refinanciadas.
Pela proposta, a União também deve compensar estados que tiverem perda de arrecadação, mas não aderiram ao RRF, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes. Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021. O texto ainda prevê que 25% de todo o ICMS arrecadado no país fica com os municípios.
As compensações ficarão limitadas às perdas de arrecadação com ICMS até 31 de dezembro de 2022 ou enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.