Na sexta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avançou com a PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF, como resposta à recente decisão do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, incluindo as conhecidas “emendas Pix”. A proposta, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava estagnada na Mesa Diretora da Câmara até ser finalmente despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
restringir as decisões individuais no STF
A PEC tem como objetivo restringir as decisões individuais no STF e em outros tribunais superiores que suspendam a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A medida já enfrenta críticas de ministros do STF, que argumentam que a proposta pode enfraquecer a autonomia do Judiciário. Apesar das controvérsias, a expectativa é que a PEC passe com facilidade na Câmara, onde uma pesquisa da Quaest revelou que 72% dos deputados apoiam a limitação das decisões monocráticas.
segunda proposta de lira
Além da PEC sobre decisões monocráticas, Lira também encaminhou à CCJ uma segunda proposta, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) no último sábado (10). Esta proposta permitiria que decisões do STF, em caráter concreto ou abstrato, possam ser sustadas pelo Congresso Nacional por até quatro anos. A inclusão desta proposta adiciona mais um elemento ao debate sobre o papel e os limites do STF.
No mesmo dia, o plenário virtual do STF referendou a decisão monocrática de Flávio Dino que suspendeu o pagamento das emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras de transparência para a liberação desses recursos. Essa decisão reforça a tensão entre o Legislativo e o Judiciário, ampliando o foco nas reformas propostas por Lira e seus aliados.
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