O Congresso Nacional está sob pressão para aprovar mudanças nas regras eleitorais antes da próxima semana, a fim de que essas alterações sejam aplicáveis nas eleições municipais de 2024. Recentemente, a Câmara dos Deputados deu um passo inicial ao aprovar uma minirreforma eleitoral, mas esta ainda aguarda votação no Senado.
A minirreforma eleitoral aprovada na Câmara é composta por dois projetos:
Um projeto de lei complementar que modifica as regras da Lei da Ficha Limpa.
Outro projeto de lei que introduz alterações nas regras gerais das eleições e dos partidos políticos.
Além disso, está em discussão na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia aos partidos políticos que não cumpriram as cotas de candidaturas de negros e mulheres nas eleições, estabelecendo também novas diretrizes para essas candidaturas.
Entre os principais impactos das propostas em tramitação destacam-se:
Permissão para campanhas conjuntas entre candidatos de diferentes partidos, permitindo a produção de materiais de propaganda eleitoral compartilhados, embora a transferência de recursos financeiros entre esses candidatos seja proibida. A responsabilidade pelo pagamento do material recai sobre um dos candidatos, com a prestação de contas registrada apenas na candidatura que assumiu os custos.
Proibição das candidaturas coletivas, atualmente autorizadas por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Estabelecimento da oferta de transporte público gratuito nos dias das eleições, a ser fornecido pelos estados e municípios, visando facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação.
Flexibilização do uso de recursos públicos pelos partidos políticos, permitindo a compra e aluguel de imóveis, veículos, embarcações e aeronaves, bem como seus gastos com manutenção, desde que estejam a serviço da sigla. A exigência de prestação de contas parciais durante a campanha eleitoral seria eliminada.
Determinação de que, no mínimo, 30% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário sejam destinados às candidaturas de mulheres e negros, com a possibilidade de aumentar esse valor de acordo com o número de candidaturas desses grupos. Esta medida é vista como um avanço por especialistas e parlamentares, apesar de estar em desacordo com a PEC da Anistia, que propõe um percentual fixo de 20% para mulheres e negros.
Estabelecimento de uma reserva de vagas para mulheres em assembleias estaduais, câmaras municipais e na Câmara dos Deputados, a partir de 2026, com a determinação de que 20% das cadeiras nas casas legislativas sejam ocupadas por mulheres. Isso representa um avanço significativo, considerando que a bancada feminina no Congresso buscava uma cota maior.
Redução do período de inelegibilidade para políticos cassados. Atualmente, um político cassado na Câmara fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos consecutivos. Com a minirreforma, esse período de inelegibilidade seria reduzido para apenas oito anos a partir da perda do mandato.
O debate sobre essas propostas está em curso, e o resultado das votações no Senado e na Câmara dos Deputados determinará quais mudanças efetivamente entrarão em vigor para as eleições municipais de 2024.
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