O deputado estadual João Mádison (MDB) apresentou o Projeto de Lei 220/21 propondo a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal, como órgão integrante da administração pública estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos dos animais.
Caberá ao conselho promover campanhas de adoção, receber denúncias de maus tratos e representar junto às autoridades judiciárias e ao Ministério Público quaisquer atos de descumprimento das normas que devem ser usadas no respeito aos animais.
“O Conselho Tutelar de Proteção Animal há de desempenhar um papel fundamental no recebimento, averiguação e encaminhamento de denúncias de maus tratos, o que, com certeza, resultará em maior velocidade na apuração dos casos, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento de animais que precisam de tutela”, argumenta o autor.
O conselho terá a finalidade de promover ações de prevenção à violência e de incentivo ao tratamento adequado aos animais. “Não há mais espaço ao tratamento servil que as pessoas dão aos animais. É preciso a compreensão coletiva dos direitos desses seres”, defende.