O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, anulou todas as decisões tomadas contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, no âmbito da Operação Lava Jato, nesta terça-feira, 2. A anulação se deu em razão da falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e tem como objetivo assegurar a garantia do devido processo legal a Cabral.
Entre as decisões invalidadas estão a sentença que condenou Cabral a 14 anos e dois meses de reclusão, bem como a sua prisão preventiva. O juiz Appio determinou a retirada do nome de Sérgio Cabral do Banco Nacional de Mandados e a revogação de qualquer restrição de direitos impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Essa anulação ocorreu após o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, permitir que Sérgio Cabral tivesse acesso às conversas entre procuradores da Lava Jato e Sergio Moro, que foram apreendidas na operação "spoofing". Com base nessa evidência, a defesa de Cabral argumentou que houve parcialidade por parte de Moro.
Na decisão, o juiz Appio ressaltou que as mensagens entre Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol demonstram claramente a existência de indícios de cumplicidade entre os dois agentes do Estado em detrimento de Cabral. O magistrado afirmou que esses diálogos são inéditos na história do Judiciário brasileiro e comprometem as bases da jurisdição. A imparcialidade do juiz é essencial para o devido processo legal e para a garantia dos direitos dos acusados em um Estado democrático, acrescentou o juiz.
Combinação prévia entre Moro e os procuradores
Um trecho das conversas mencionado pela defesa de Cabral revela uma possível combinação prévia entre Sergio Moro e os procuradores. Além disso, há uma mensagem em que Moro responde com um emoji sorridente e a frase "um bom dia afinal" ao ser informado por Dallagnol que a denúncia contra Cabral seria protocolada no dia seguinte. Esses elementos reforçaram a alegação de parcialidade.
O juiz Appio ressaltou que as conversas, cuja autenticidade foi declarada pela Polícia Federal, não servem para a abertura de inquérito policial ou ação penal contra os procuradores e Moro. No entanto, podem ser utilizadas pela defesa para anular decisões judiciais contra os acusados.
A decisão do juiz Appio de anular as decisões contra Sérgio Cabral ressalta a importância da imparcialidade dos juízes no sistema de Justiça Criminal. Segundo o magistrado, todos os atos decisórios praticados por Sergio Moro contra Cabral são considerados "absolutamente nulos" e não podem ter qualquer efeito contra o político.
Atuação do STF
Appio também destacou a atuação dos advogados e do Supremo Tribunal Federal, especialmente dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que, segundo ele, a decisão dos ministros permitu a sobrevivência do Direito e da Constituição.
"Começou proibindo as chamadas conduções coercitivas (todas devidamente espetacularizadas pelas câmeras de tevê), restringindo a excessiva liberdade (discricionariedade) dos agentes de Estado nas colaborações premiadas, delimitando a competência para julgar desta 13ª Vara Federal de Curitiba e, finalmente, estabelecendo que as prisões cautelares não podem ser instrumento de extração de confissões ou delações", citou Appio.
Esta não foi primeira vez que o Judiciário reconhece a falta de imparcialidade de Sergio Moro. Em 2021, a 2ª Turma do STF declarou a suspeição do ex-juiz para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá (SP) (HC 164.493).