A 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu provisoriamente, nesta terça-feira (24), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A resolução, aprovada na segunda-feira (23), definia diretrizes para um atendimento humanizado e especializado nesses casos. A suspensão foi determinada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, em resposta a uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Na decisão, o magistrado afirma que a resolução "poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada".
"Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República", afirma o magistrado.
ENTENDA CASO
Na segunda-feira, o Conanda aprovou uma resolução para garantir acesso ao aborto legal nos casos previstos na lei brasileira, mas ela foi suspensa antes de ser publicada no Diário Oficial. Embora não tivesse peso de lei, a medida trazia diretrizes para lidar com casos de violência sexual.
O governo, que inicialmente colaborou na elaboração, recuou após pressões políticas e orientou os ministérios a rejeitarem a proposta. Na votação, os 13 representantes do governo no conselho votaram contra, mas foram derrotados.