O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto ou que liberem armas ou drogas não passam na Casa, mas precisam ser discutidas. Segundo ele, os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.
O que aconteceu
Lira destacou que muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi aprovada no mês passado (PL 1904/24).
Assistolia fetal
O presidente explicou que o objetivo do projeto era debater a técnica da assistolia fetal, que consiste na injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da sua retirada do útero. Esta técnica foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Discussão era sobre técnica
A resolução do CFM dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro, mas foi derrubada pelo STF, que avaliou indícios de abuso do poder regulamentar por parte do conselho. Lira enfatizou que a discussão era sobre a técnica e não sobre a mudança na legislação do aborto, afirmando que a legislação atual não passará por mudanças no Congresso.
Autonomia
Além disso, Lira defendeu o direito à autonomia do Congresso na indicação de emendas, argumentando que os parlamentares são os que melhor conhecem as necessidades regionais. Ele criticou o Executivo por não respeitar o orçamento votado, o que levou à criação do orçamento impositivo.
Transparência
Por fim, Lira sugeriu mais transparência nas emendas de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", que destinam recursos diretamente a Estados e municípios sem necessidade de formalização prévia de convênios. Ele também explicou que a PEC que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos corrige uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs multas fora do período legal.