O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou nesta quarta-feira (23) a iniciativa do presidente em exercício da corte, Ricardo Lewandowski, de pedir esclarecimentos ao Congresso Nacional sobre o motivo de não ter aprovado dentro do prazo estipulado pelo tribunal novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Para Marco Aurélio, também não cabe ao STF estipular prazo para que o parlamento aprove um projeto de lei. "Não há como um poder estipular prazo para outro poder atuar dentro de suas atribuições. Por exemplo, o Congresso não pode dar prazo para o Supremo julgar esse ou aquele caso", disse o ministro.
Em 2010, o STF determinou que o Congresso aprovasse uma nova regra de rateio do fundo dos estados até 31 de dezembro de 2012, o que não aconteceu. Na época, Marco Aurélio foi o único a votar contra, mas foi vencido pela maioria dos ministros.
Para decidir sobre uma ação em que os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pediram a prorrogação da regra do FPE, Lewandowski, responsável pelo comando do STF durante o recesso do Judiciário, pediu esclarecimentos ao Congresso sobre a suposta "omissão", segundo os estados, em aprovar a nova regra.
Para isso, deu um prazo de 5 dias para que o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), respondesse, o que foi feito no mesmo dia, ainda nesta terça (22). Sarney respondeu, em ofício, que não houve "omissão" do Congresso e que não se justifica "qualquer intervenção do Poder Judiciário" em atividades do Legislativo.
"descabido"
Indagado sobre a resposta de Sarney ao STF, Marco Aurélio enfatizou que o parlamentar do PMDB é quem está com a razão.
"Infelizmente, quem está com a razão é o senador José Sarney. O pedido de informações ao senado é descabido. Eu, por exemplo, jamais me dirigiria ao presidente do Senado, que preside o Congresso, para pedir informações, como se o outro poder estivesse inadimplente", ressaltou o ministro.
A reportagem procurou a assessoria do ministro Ricardo Lewandowski para comentar as declarações de Marco Aurélio, mas não houve resposta até a última atualização desta reportagem.
Desde 1989, o critério de distribuição dos recursos foi sempre o mesmo: 85% do montante do FPE vão para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os estados do Sul e do Sudeste. A parcela que cabe a cada estado obedece a um coeficiente que leva em conta tamanho do território, renda per capita e o tamanho da população.
O STF julgou o critério inconstitucional por considerar que os dados econômicos e sociais que dão base para a distribuição dos recursos estão desatualizados.