O projeto de lei (PL) 2.796/2021, que institui o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos foi aprovado nesta terça-feira, 27, pela Comissão de Educação (CE). O texto oriundo da Câmara dos Deputados recebeu parecer positivo da senadora Leila Barros e segue agora para deliberação do Plenário em caráter de urgência.
O que é?
O propósito deste projeto é regularizar aspectos diversos da indústria de jogos, abrangendo a produção, importação, venda, desenvolvimento e utilização comercial, além de buscar formas de incentivar o ambiente de negócios e aumentar o capital disponível para investimentos no setor.
Sob a nova legislação, jogos eletrônicos são definidos como programas de computador que integram elementos gráficos e audiovisuais destinados ao entretenimento, permitindo ao usuário controlar e interagir com a interface. A legislação também cobre dispositivos e acessórios utilizados para jogar, como consoles, além de aplicativos móveis e sites com jogos.
Está fora do Projeto de Lei
O PL exclui do seu escopo máquinas caça-níqueis e jogos de azar similares, além de jogos de fantasia esportiva, já regulados por outra legislação específica.
Um dos destaques do projeto é o incentivo fiscal para desenvolvedores de jogos, incluindo empresários individuais, sociedades, cooperativas, e microempreendedores individuais (MEI), desde que a receita bruta do ano anterior não ultrapasse R$ 16 milhões. O projeto ainda oferece um regime especial para negócios que utilizam modelos de negócios inovadores, enquadrados na Lei do Inova Simples, visando estimular o avanço tecnológico e o empreendedorismo.
Por que é importante
Segundo a senadora Leila Barros, o texto visa reconhecer a importância dos jogos eletrônicos além do aspecto comercial, enaltecendo suas contribuições para a cultura, educação e inovação tecnológica.
Além disso, o projeto propõe incluir os criadores de jogos no rol de beneficiários de incentivos previstos em leis como a Lei do Audiovisual, Lei do Bem, o Marco Legal das Startups, e a Lei Rouanet, fornecendo diversos benefícios fiscais e apoios ao desenvolvimento de jogos independentes brasileiros.
A senadora destacou ainda a importância de medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo a classificação etária dos jogos e restrições para microtransações.
Jogos para fins educacionais
O projeto também enfatiza o potencial dos jogos eletrônicos para fins educacionais, terapêuticos, de treinamento e mais, incentivando a implementação de políticas públicas para promover seu uso em escolas e o desenvolvimento de cursos de capacitação na área.
A indústria de jogos, com crescimento anual de 10% e receitas que superam as combinações das indústrias de cinema e música, segundo Leila Barros, se beneficia enormemente com a regulamentação, que visa não apenas fomentar seu crescimento, mas também oferecer vantagens para a sociedade como um todo.
Jogos na vida social
A aprovação do projeto pela CE foi elogiada pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), que destacou a importância dos jogos eletrônicos em diversas áreas da vida social. Uma emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) também foi aceita, visando a criação de uma plataforma de jogos eletrônicos apoiada pelo Estado, sublinhando a medida como importante.
"São ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, com a previsão de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento. Para que a gente possa ter todas essas ferramentas a favor, inclusive, da educação e desenvolvimento de novas tecnologias em nosso pais", afirmou Carlos Viana.