Modelo de escola cívico-militar de São Paulo é inconstitucional, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (28) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarando a inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares implementado pelo estado de São Paulo. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes. Ainda não há prazo para a decisão.

Contestações

Esse modelo educacional tem sido contestado em ações no STF protocoladas pelo PSOL e pelo PT. A proposta para a criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.

Argumentos

No parecer, a AGU argumenta que os estados não têm a permissão para instituir um modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a AGU afirma que a Constituição não permite que militares desempenhem funções de ensino ou de apoio escolar.

Posição

"A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições", concluiu a AGU.

Partidos

O parecer foi anexado à ação movida pelo PSOL, que defende a suspensão do modelo educacional e argumenta que a intenção do governo paulista é substituir o sistema público de educação, e não permitir a coexistência dos dois modelos.

Opinião do PSOL

“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, argumenta o partido na ação.

gradual

Quando a lei foi sancionada, o governo estadual afirmou que a implantação do novo modelo será gradual e contará com o “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

Posição do secretário

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.