A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou, na reunião virtual desta terça-feira (6), parecer favorável do deputado Francisco Limma (PT) transformando em Indicativo de Projeto de Lei o Projeto de Lei 03/20 do deputado Coronel Carlos Augusto (PL), que trata da isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços e Transportes) na compra de motocicletas 0 km por mototaxistas para serem usadas no trabalho.
Francisco Limma justificou que o Projeto de Lei deveria estar acompanhado dos cálculos de impacto financeiro previsto pela isenção do ICMS, o que não ocorreu, e a previsão de compensação da renúncia fiscal. A proposição será encaminhada para aprovação pelo Plenário.
Também, foi aprovado parecer favorável do deputado Francisco Limma ao Indicativo de Projeto de Lei 33/21 do deputado Paulo Martins (PT) que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas estaduais na expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação visando beneficiar os agricultores familiares. A proposta segue para apreciação em plenário.