O procurador da República Kelston Pinheiro Lages abriu inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades quanto a disponibilidade de ônibus e passagens para pessoas com deficiência no Piauí. A investigação considera o decreto que garante passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual de linhas para deslocamento entre os Estados da federação.
No final do ano passado, o Ministério Público Federal já havia tomado uma ação similar, ao emitir recomendação a dois consórcios piauienses para que cumpram a reserva definida por lei para gratuidade de idosos e pessoas com deficiência no transporte interestadual de passageiros.
O Ministério Público Federal reiterou que se observe atentamente as disposições legais atinentes à obrigatoriedade de reservar pelo menos dois assentos gratuitos para pessoas com deficiência, em cada veículo do serviço convencional de transporte interestadual; como também a reserva de dois lugares para idosos, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
O ato do procurador da República ainda sinaliza para a necessidade de se respeitar a lei sobre a redução no valor das passagens atinentes aos demais assentos do veículo do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, em pelo menos 50%, para idosos, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e que não se exija como requisito econômico que o idoso exclusivamente comprove ser aposentado.